Cristiana Losekann

Graduada, Mestra e Doutora em Ciência Política pela UFRGS, é Professora adjunta em Ciência Política da UFES. Tem produzido pesquisas sobre: processos de participação na política ambiental no Brasil; a mobilização do direito como repertório de ação coletiva nas questões ambientais; os efeitos do uso de recursos judiciais para mobilizações sociais e para a produção de mudanças institucionais.

26.04.2017 _ Mise-en-scéne / Maquete

Efeitos e afetos nos instrumentos jurídicos que prometem a correção de condutas

Cristiana Losekann, Raquel Garbelotti

O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento jurídico utilizado, primeiramente, na década de 1980 (Lei nº 7.347/85) e ampliado a partir do Código de Defesa do Consumidor em 1990 (Lei nº 8.078/90). Criado para ser um procedimento extrajudicial que permitiria a negociação de um dano coletivo entre as partes envolvidas, ele vem cada vez mais sendo usado sob a justificativa de se evitar a judicialização dos conflitos que abarrota o judiciário de processos. Essa justificativa encontra fundamentos no real descompasso entre as demandas sociais ao judiciário e sua capacidade burocrático-institucional para responder agilmente às demandas. Desse descompasso decorreria a demora no julgamento dos processos. Um outro argumento comumente utilizado em favor do TAC ampara-se na ideia de que nosso Judiciário, enraizado historicamente nas classes dominantes, tende a favorecer mais aos interesses do establishment do que aos interesses coletivos e sociais que porventura os desafiem.

Efeitos e afetos nos instrumentos jurídicos que prometem a correção de condutas

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